Termos e Condições Gerais de Uso

Ao acessar o site geogenealogia.com.br ou utilizar as ferramentas vinculadas (como o aplicativo GeoGenealogiaBR), você expressamente concorda com as cláusulas deste Termo de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não prossiga com a navegação, cadastro de e-mail ou aquisição de pacotes de consulta.

A plataforma tem por finalidade exclusiva fornecer subsídios de pesquisa histórica, territorial e documental. O laudo pericial gerado pelo sistema apoia-se em leis provinciais, decretos estaduais, divisões territoriais do IBGE e história paroquial para identificar:

• O enquadramento administrativo do local no ano do evento (Freguesia, Curato, Vila, Termo ou Município-mãe);
• A paróquia ou diocese competente com guarda sobre batismos, casamentos católicos e sepultamentos históricos;
• A comarca judiciária e o cartório de registro civil ou tabelionato correspondente à jurisdição da época;
• A indicação dos órgãos, cúrias diocesanas e arquivos públicos estaduais que mantêm a custódia atual dos livros.

Para usufruir da plataforma, o usuário se autentica informando um endereço eletrônico (e-mail) válido, pelo qual recebe um código numérico de uso único e temporário (OTP - One-Time Password), dispensando a criação de senhas fixas.

O usuário é o único responsável pela veracidade e guarda do acesso à sua própria caixa postal eletrônica. Cada conta é individual e intransferível, ficando os créditos e o histórico de laudos vinculados perpetuamente ao respectivo e-mail cadastrado.

O acesso a consultas adicionais além da cortesia de teste ocorre mediante aquisição de créditos digitais de recarga pré-paga:

• Processamento Seguro: Todas as transações financeiras são processadas através do gateway de pagamentos Mercado Pago, admitindo liquidação via PIX ou cartão de crédito.
• Consumo de Crédito: Cada consulta realizada com sucesso que entregue o laudo de 5 seções deduz exatamente 1 (um) crédito da conta do usuário.
• Sem Prazo de Expiração: Os créditos adquiridos não expiram e permanecem disponíveis na conta vinculada ao e-mail enquanto a plataforma estiver ativa.
• Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): O usuário pode solicitar o cancelamento e reembolso integral de sua compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento, desde que os créditos adquiridos no pacote não tenham sido integralmente utilizados para geração de laudos técnicos.

O conteúdo do site, algoritmos de recomposição jurisdicional, modelos de laudo, e-books, marcas e elementos de design pertencem exclusivamente ao GeoGenealogia e são protegidos pelas Leis de Direitos Autorais e Propriedade Industrial (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96).

O GeoGenealogia empenha seus melhores esforços para assegurar a operabilidade contínua do sistema 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, a plataforma opera com integrações de infraestrutura em nuvem e inteligência artificial de terceiros (Google Cloud / Google Gemini e Mercado Pago), podendo sofrer oscilações técnicas pontuais, manutenções preventivas ou períodos de instabilidade temporária.

Estes Termos de Uso poderão ser revisados periodicamente para acompanhar evoluções tecnológicas, novos lançamentos de produtos (como o GeoAudit) ou alterações legislativas. Quaisquer alterações substanciais serão refletidas nesta página com a atualização da data no topo do documento.

Este instrumento é regido integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Para dirimir controvérsias oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, ressalvadas as prerrogativas de foro do domicílio do consumidor legalmente estipuladas.